A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (7), a Medida Provisória 1.303/2025, que redefine as regras de tributação sobre investimentos. A MP, que visa criar novas fontes de receita para compensar o aumento do IOF, passou com uma votação apertada de 13 votos a 12, após intensas negociações políticas.
A proposta, relatada pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), enfrenta agora o desafio de ser aprovada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado até esta quarta-feira (8), prazo final para sua validação. A aprovação na comissão foi marcada por concessões importantes.
Durante a votação, o relator acolheu uma emenda do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para fixar a alíquota do Imposto de Renda em 18% para aplicações financeiras e Juros sobre Capital Próprio (JCP). A proposta original previa uma alíquota uniforme de 17,5%. Essa mudança, entretanto, impactou a expectativa de arrecadação.
A estimativa de arrecadação diminuiu de R$ 21,8 bilhões para R$ 17 bilhões em 2026, conforme o relator. Essa redução reflete as alterações feitas para garantir apoio político, com destaque para a manutenção da isenção do Imposto de Renda (IR) para LCI, LCA e debêntures incentivadas, além da não majoração do imposto sobre apostas online.
Zarattini justificou as mudanças como essenciais para a aprovação da MP. “A isenção é importante para o financiamento do agronegócio e do setor imobiliário. Sem esse ajuste, a MP seria derrubada”, argumentou o relator, evidenciando a pressão da bancada ruralista e do mercado financeiro.
Para compensar a perda de arrecadação devido à não elevação da taxação das apostas online (bets), o relator incluiu no texto o Regime Especial de Regularização de Bens Cambiais e Tributários (RERCT Litígio Zero Bets). A medida permitirá que empresas de apostas regularizem valores mantidos no exterior ou declarados incorretamente, mediante o pagamento de 15% de IR e 15% de multa. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estima que a medida gere cerca de R$ 5 bilhões em receitas.
A MP faz parte do pacote fiscal do Ministério da Fazenda para equilibrar as contas de 2026 e 2027, compensando as perdas com a revisão do IOF. Entre os principais pontos do texto, destacam-se a unificação da alíquota do IR em 18% para aplicações financeiras, o fim da isenção para vendas de até R$ 35 mil mensais em criptomoedas e o aumento da CSLL de fintechs de 9% para 15%.
Outras medidas incluem a elevação do IR sobre JCP de 15% para 18%, a criação de ETF isento com ativos incentivados e a equiparação das regras do mercado de balcão às da B3. Caso seja aprovada pelo Congresso e sancionada ainda este ano, as novas regras entrarão em vigor a partir de 2026.
Fonte: http://www.infomoney.com.br
