A decisão do ministro do STF, Flávio Dino, que veta a aplicação automática de leis e decisões judiciais estrangeiras no Brasil, gerou repercussão no meio jurídico. Embora especialistas concordem com a defesa da soberania nacional, há temores de que a medida possa acirrar tensões diplomáticas, especialmente com os Estados Unidos.
Dino esclareceu que a vedação não se aplica a tribunais internacionais reconhecidos pelo Brasil. No entanto, para leis e atos jurídicos estrangeiros, a decisão anterior permanece, exigindo homologação por autoridade brasileira para terem validade no país.
O professor de Direito Constitucional da UFF, Gustavo Sampaio, endossa a decisão, afirmando que Dino apenas reiterou o que já está previsto na Constituição. “O ministro Flávio Dino proferiu essa decisão dizendo o que é evidente, o que está na Constituição, mas vivemos tempos em que coisas óbvias precisam ser ditas e reiteradas”, disse Sampaio. Ele ressalta que decisões e leis estrangeiras só têm validade no Brasil se homologadas pelo STJ.
Já o advogado e professor de direito do Ibmec, Tédney Moreira, complementa que a medida “é um reforço ao princípio da soberania nacional, já que impede que medidas estrangeiras sejam aplicadas imediatamente no Brasil”. Ele explica que a decisão impede que instituições financeiras brasileiras bloqueiem bens ou apliquem restrições com base unicamente na Lei Magnitsky, por exemplo.
No entanto, a decisão pode gerar atritos diplomáticos, especialmente com os Estados Unidos, conforme alerta Gustavo Sampaio. “A decisão certamente inclui um elemento ao quadro de tensão das relações diplomáticas entre Brasil e EUA, podendo-se antever, todavia, a manutenção da medida, tendo em vista a prática norte-americana de imposição de medidas unilaterais”, acrescentou Moreira.
Fonte: http://www.infomoney.com.br
