A Receita Federal acaba de anunciar uma atualização significativa em sua regulamentação sobre criptoativos, alinhando-se aos padrões internacionais estabelecidos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A medida, divulgada nesta segunda-feira (17/11), visa aumentar a transparência e combater a lavagem de dinheiro no mercado de moedas digitais.
Essa mudança reflete o compromisso do Brasil, juntamente com mais de 70 jurisdições, em aderir à Convenção Multilateral de Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária. Segundo comunicado da Receita, a atualização adota o padrão internacional Crypto-Asset Reporting Framework (CARF) para troca automática de informações.
A nova sistemática será implementada através da Declaração de Criptoativos – DeCripto, acessível pelo Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal. A DeCripto substituirá o modelo atual a partir de julho de 2026, período em que o formato antigo ainda estará em vigor até 30 de junho do mesmo ano.
“A Receita Federal atualiza a prestação de informações relativas a operações com criptoativos, existente desde 2019, adotando o padrão internacional Crypto-AssetReporting Framework (CARF) para troca automática de informações”, informou o órgão, em comunicado oficial.
A principal alteração é a extensão da obrigatoriedade de informação às Prestadoras de Serviço de Criptoativo domiciliadas no exterior que atuam no Brasil. Essa medida garante que a transparência fiscal abranja também operações intermediadas por entidades internacionais, combatendo a evasão fiscal e a utilização de criptoativos para atividades ilícitas.
A partir de janeiro do próximo ano, as prestadoras de serviços de criptoativos deverão adotar procedimentos de diligência em conformidade com o CARF. O objetivo é evitar o uso de criptoativos para lavagem de dinheiro e o financiamento de organizações criminosas, fortalecendo a segurança do sistema financeiro.
De acordo com a Receita, a elaboração da DeCripto contou com a colaboração da sociedade civil, empresas e usuários de criptoativos, por meio de consulta pública e reuniões técnicas. A Receita também participou de discussões técnicas com outros reguladores do setor, como o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários. Vale ressaltar que a nova regulamentação não aborda questões de tributação.
Fonte: http://www.metropoles.com
